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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 046/2001 (2.ª série). - Em aditamento ao meu despacho de delegação de competências no secretário-geral do Ministério das Finanças, licenciado Fernando José Martins da Palma, de 29 de Janeiro de 2001, ratifico todos os despachos por ele entretanto proferidos, por delegação, até à presente data, quer relativos à gestão dos recursos humanos quer à gestão dos recursos financeiros no âmbito dos orçamentos do meu Gabinete, dos restantes gabinetes governamentais do Ministério das Finanças, do Conselho Superior de Finanças e da Comissão Nacional do Euro.
12 de Fevereiro de 2001. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.