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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1205/2007
Nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, dá-se por finda, a seu pedido, a vigência da comissão de serviço do presidente do Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas, Doutor José Manuel Abecassis Empis, com efeitos a partir do dia 11 de Dezembro de 2006.
8 de Janeiro de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.