Despacho n.º 1206/2026, de 2 de junho

Despacho n.º 1206/2026 de 2 de junho de 2026 A Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego dos Açores (CRITE-Açores) foi criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2011/A, de 3 de março, e tem por missão a promoção da igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional, bem como velar pela proteção da maternidade e da paternidade, permitindo a conciliação da atividade profissional com a vida familiar. Por outro lado, dita o n.º 2 do artigo 4.º deste texto legal conjugadamente com o n.º 1 do artigo 3.º do regulamento interno desta comissão, publicitado no Jornal Oficial, II Série, n.º 142, de 26 de julho de 2011, que os membros da CRITE-Açores são nomeados por despacho dos membros do Governo Regional com competência em matéria de trabalho e igualdade de oportunidades, por proposta das entidades representadas. Assim sendo, e considerando o estatuído na alínea e) do artigo 12.º e na alínea e) do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril, diploma que aprovou a orgânica do XIV do Governo Regional dos Açores, as competências em matéria de igualdade de oportunidades e do trabalho estão cometidas à Secretária Regional da Saúde e Solidariedade Social e à Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego, respetivamente. Neste sentido, a Secretária Regional da Saúde e Segurança Social e a Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2011/A, de 3 de março, determinam o seguinte: 1. Nomear Joana Cristina Areias Codorniz Pinheiro, como Presidente da CRITE-Açores, em representação da Direção Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2011/A, de 3 de março; 2. Nomear Joana Borges Borba, como Presidente Substituta da CRITE-Açores, em representação Direção Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social; 3. Revogar o Despacho n.º 1473/2023, de 24 de agosto; 4. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de maio de 2026. - A Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, Mónica Seidi. - A Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego, Maria João Carreiro.