Despacho n.º 12072/2010, de 27 de julho

Despacho n.º 12072/2010

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 37.º, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e ao abrigo do disposto no n.º 2, do artigo 33.º, da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, foi autorizada por meu despacho de 12 de Maio de 2010, a conversão automática do exercício de funções a título transitório em exercício de funções por tempo indeterminado, na sequência do pedido do trabalhador José João Ribeiro dos Santos, na carreira/categoria de assistente técnico, colocado entre a 4.ª e 5.ª posição remuneratória e entre o nível remuneratório 9 e 10, a que corresponde o montante de (euro) 923,42, em lugar vago do mapa de pessoal da Direcção-Geral das Actividades Económicas.

A presente conversão produz efeitos à data do meu despacho.

Lisboa, 15 de Julho de 2010. - O Director-Geral, Mário Lobo.

203510031