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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 076/2000 (2.ª série). - O culto do Espírito Santo é celebrado em toda a Região e reveste-se de profundo significado.
As festividades que lhe são dedicadas nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge prolongam-se para além da Segunda-Feira do Espírito Santo, que no corrente ano ocorre em 12 de Junho, Dia da Região Autónoma dos Açores.
Assim, determino que, ao abrigo do despacho de delegação de poderes do Primeiro-Ministro de 19 de Dezembro de 1997, seja concedida tolerância de ponto no dia 13 de Junho de 2000, Terça-Feira do Espírito Santo, aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e dos serviços desconcentrados da administração central sediados nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge.
26 de Maio de 2000. - O Ministro da República, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.
