Despacho n.º 12078/2005 (2.ª série), de 1 de junho

Despacho n.º 12 078/2005 (2.ª série). - 1 - No uso da competência que me é conferida por despacho desta data do governador civil do distrito de Beja, subdelego na tesoureira Florinda Lopes Serrano de Jesus Arocha, e na ausência ou impedimento desta, bem assim sempre que se verifique conveniência de serviço em razão do seu volume, na assistente administrativa especialista Maria Celeste Ferreira Moreira Alves Machado, a minha competência para:

a) Apreciar e despachar requerimentos de concessão de passaportes e despachar e assinar a correspondência relacionada com esses actos;

b) Apreciar e despachar pedidos de licenças, registos e autorizações da competência do governador civil, emissão dos mesmos, despacho e assinatura da respectiva correspondência;

c) Despachar assuntos de natureza corrente e assinar a respectiva correspondência, bem como assinar a correspondência necessária à mera instrução dos processos e à execução das decisões do governador civil.

2 - Consideram-se ratificados todos os actos entretanto praticados, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.

5 de Maio de 2005. - A Secretária, Dina Madalena Silvestre Saraiva.