Despacho n.º 12081/2020, de 14 de dezembro

Despacho n.º 12081/2020

1 - Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de junho, a Portaria n.º 1128/2008, de 9 de outubro, criou no quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia dois lugares de oficial de ligação do Ministério da Administração Interna, nomeados nos termos do Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de maio.

2 - Assim, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de junho, e do mapa anexo à Portaria n.º 1128/2008, de 9 de outubro, e nos termos do Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de maio, é prorrogada a nomeação do inspetor-coordenador superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Luís Paulo Ribeiro Gouveia, por um período de um ano, para exercer as funções de oficial de ligação na Representação Permanente de Portugal Junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de dezembro de 2020.

4 de dezembro de 2020. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

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