Despacho n.º 12093-A/2016, de 10 de outubro

Despacho n.º 12093-A/2016

O Despacho n.º 11933/2016 de 23 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 6 de outubro, determinou a inclusão das explorações agrícolas situadas em 22 freguesias, afetadas pelos incêndios de grande dimensão que ocorreram em julho e agosto de 2016, no âmbito de aplicação do apoio n.º 6.2.2 «restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2. «prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6 «gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020), acionado pelo Despacho n.º 10803-B/2016, de 31 de agosto, prorrogando, para estas explorações, o termo da data para apresentação dos pedidos de apoio até dia 7 de outubro de 2016. Contudo, tendo a publicação do referido despacho ocorrido a 6 de outubro, importa promover alargamento do prazo para apresentação de candidaturas, prorrogando-o até 24 de outubro de 2016, por forma a possibilitar a apresentação dos pedidos de apoio em apreço.

Assim, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 56/2015, de 18 de março, determino o seguinte:

Artigo 1.º

O prazo de apresentação dos pedidos de apoio a que se refere o n.º 6 do artigo 2.º do despacho n.º 10803-B/2016, relativos às explorações situadas nas freguesias constantes do anexo ao Despacho n.º 11933/2016, é prorrogado até 24 de outubro 2016.

Artigo 2.º

O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de outubro de 2016.

7 de outubro de 2016. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos.

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