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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12094/2016, de 11 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Abertura de 300 lugares dos Quadros das Armas, para admissão ao Curso de Formação de Guardas no ano de 2016, tendo em vista o ingresso na GNR
TEXTO
Despacho n.º 12094/2016
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 68.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 92/2009, de 27 de novembro, é autorizada a abertura de 300 lugares dos Quadros das Armas, para admissão ao Curso de Formação de Guardas no ano de 2016, tendo em vista o ingresso na Guarda Nacional Republicana.
30 de setembro de 2016. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 29 de setembro de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.
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