Despacho n.º 12098/2022, de 17 de outubro

Despacho n.º 12098/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico especialista no meu Gabinete Adérito Duarte Simões Tostão, inspetor da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral de Finanças, com efeitos a 1 de outubro de 2022.

2 - O ora designado aufere o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do decreto-lei supracitado.

3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto-lei, o designado desempenha funções de assessoria jurídica.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º, também do mencionado decreto-lei, a nota curricular do ora designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

7 de outubro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira.

Nota curricular

Nome: Adérito Duarte Simões Tostão.

Data de nascimento: 12 de outubro de 1965.

Habilitações académicas e profissionais:

Licenciatura em Direito, pela Universidade Autónoma de Lisboa.

Pós-graduação em Ciências Jurídicas, Prática Forense e Assessoria de Empresas, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

Curso de auditores de defesa nacional (40.º curso de defesa nacional).

Curso Avançado de Gestão Pública - CAGEP (2017).

Experiência profissional relevante:

Secretário-Geral Adjunto do Ministério das Finanças, com particular intervenção no âmbito do processo de implementação do novo modelo de organização do ministério, no que concerne à centralização de atribuições comuns na secretaria-geral, bem como no apoio aos Gabinetes dos membros do Governo do ministério. Substituto legal do Secretário-Geral nas suas ausências ou impedimentos.

Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública do XIX Governo Constitucional, salientando-se, para além das funções de direção do gabinete e gestão do respetivo pessoal, as atividades de representação do Secretário de Estado da Administração Pública em diversas reuniões, grupos de trabalho e outros eventos relacionados com as atribuições da Secretaria de Estado, bem como a assessoria para a definição e preparação de medidas de política para a Administração Pública.

Adjunto dos Gabinetes dos Secretários de Estado da Administração Pública dos XVIII e XIX Governos Constitucionais, com intervenção na preparação de medidas legislativas e regulamentares nas áreas da organização, funcionamento e gestão dos serviços públicos, bem como no âmbito dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores em funções públicas.

Consultor jurídico na Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E. (atual Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.) para a área da organização e gestão interna daquela entidade e para as áreas da reorganização e gestão dos serviços públicos e da gestão, desenvolvimento e qualificação dos recursos humanos na Administração Pública, bem como da prestação de serviços partilhados na área dos recursos humanos.

Inspetor da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), em funções nos centros de competências do controlo de gestão pública e da avaliação de intervenções e entidades públicas.

Inspetor da Inspeção-Geral da Administração Pública, na realização de auditorias e inspeções nas áreas da organização, gestão e funcionamento dos serviços, da gestão, desenvolvimento e qualificação dos recursos humanos, da segurança, higiene e saúde no trabalho, da racionalização e da modernização da atividade administrativa e da qualidade em serviços públicos.

Assessoria jurídica na Direção de Justiça e Disciplina do Exército Português, nomeadamente nas áreas da responsabilidade civil extracontratual do Estado, do direito disciplinar e dos acidentes e doenças em serviço.

Participação em vários grupos e equipas de trabalho com incumbências nas áreas da reorganização e gestão dos serviços públicos e da gestão dos recursos humanos da Administração Pública, nomeadamente no âmbito Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), da Comissão para a Reavaliação dos Institutos Públicos (CRIP), criada na dependência do Ministro das Finanças e da Administração Pública, e da caracterização das funções do Estado (CFE), desenvolvida no quadro do Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado e na dependência da Ministra de Estado e das Finanças.

Membro do ponto focal de modernização e simplificação administrativa do Ministério das Finanças, no âmbito da Rede Interministerial para a Modernização Administrativa (RIMA), prevista no Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro.

Membro da Comissão Paritária do Acordo Coletivo de Carreiras Gerais (ACCG), dos trabalhadores em funções públicas (ACT n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro de 2009), em representação das entidades empregadoras públicas.

Representante do Ministério das Finanças no Grupo de Planeamento Nacional para o «Exercício de Alta Visibilidade da OTAN - Tridente Juncture 2015», realizado em território de vários países da OTAN, incluindo Portugal, que assumiu a função de Host Nation Support (HNS).

Formação profissional relevante:

Titular de formação, entre outros, nos domínios dos vínculos, carreiras e remunerações, do recrutamento e seleção, da organização do trabalho, da gestão do tempo e da energia, do regime da realização de despesas e da contratação pública, do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), do processo e do procedimento administrativo, da responsabilidade extracontratual do Estado, da avaliação do desempenho, da gestão de competências, da auditoria financeira, do código do trabalho, da avaliação de modelos organizacionais, sistemas de informação e gestão da qualidade e da auditoria e assessoria aos serviços públicos e da modelagem e avaliação de parcerias público-privadas.

Formador relativamente a várias matérias no âmbito da Administração Pública, nomeadamente nos domínios dos recursos humanos e da organização e gestão de serviços públicos.

Reconhecimento público do mérito:

Titular de quatro louvores de Oficial Superior, dois louvores de Oficial General, um louvor do Secretário de Estado da Administração Pública e três condecorações com a medalha militar (Medalha de Cobre de Comportamento Exemplar, Medalha de Prata de Comportamento Exemplar e Medalha de Mérito Militar de 4.ª Classe).

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