Despacho n.º 12102/2006 (2.ª série), de 8 de junho

Despacho n.º 12 102/2006 (2.ª série). - Pretende a Câmara Municipal de Tarouca realizar a beneficiação de um caminho existente entre Dalvarez, na freguesia com o mesmo nome, e Valdevez, na freguesia de Ucanha, que inclui a construção de uma ponte sobre o rio Varosa, Ponte do Toquinho, no concelho de Tarouca, utilizando para o efeito 600 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional do concelho de Tarouca, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/95, de 2 de Novembro.

O caminho irá apenas ser repavimentado em betuminoso, adoptando-se o perfil de traçado já existente.

No que diz respeito à ponte, será colocada uma laje em betão armado com as dimensões de cerca de 25 m x 6 m, assente sobre três vigas de betão armado apoiadas a meio vão sobre um muro de betão armado e encontros laterais igualmente em betão armado.

Serão ainda construídos muros de contenção para protecção de campos agrícolas confinantes com a ponte do rio Varosa.

Considerando a justificação da localização e da realização desta infra-estrutura apresentada pela Câmara Municipal de Tarouca;

Considerando que a beneficiação deste caminho vem contribuir para a melhor acessibilidade nas zonas rurais;

Considerando que o projecto contribuirá para a melhor ligação rodoviária entre as povoações de Valdevez e Ucanha, incrementando as potencialidades agrícolas dos terrenos envolventes;

Considerando que a afectação de áreas da Reserva Ecológica Nacional a ocupar é diminuta, fazendo-se notar os maiores impactes, durante a fase de execução da obra, sobre os sistemas que integra, os quais serão, seguidamente, ultrapassados e repostas as funções numa fase sequente;

Considerando o parecer favorável da Comissão Regional da Reserva Agrícola de Trás-os-Montes relativamente à ocupação não agrícola dos solos afectos à Reserva Agrícola Nacional;

Considerando o parecer positivo da Divisão Sub-Regional de Vila Real, no que diz respeito à utilização do domínio hídrico;

Considerando que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal Tarouca, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/95, de 23 de Fevereiro, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2000, de 29 de Novembro, não obsta à concretização da obra;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte com base na informação n.º 285/DOT/05, condicionado ao cumprimento das medidas de minimização/recomendações nele previstas;

Tendo em conta a sensibilidade e vulnerabilidade dos sistemas da Reserva Ecológica a afectar, bem como das características da obra, impõe-se que na fase de construção se considerem ainda as seguintes medidas:

O projecto deverá preservar e manter a boa funcionalidade do regadio existente nas proximidades do local do projecto;

A área de intervenção deverá ser confinada ao mínimo necessário para a execução das obras, no que respeita a escavações, aterros e locais de depósito de material;

Os pontos de atravessamento e movimento de maquinaria devem efectuar-se sempre pelos mesmos locais, de modo a evitar a destruição do coberto vegetal existente e a compactação excessiva do terreno;

É interdita a queima de resíduos ou entulhos a céu aberto;

As operações de manutenção dos equipamentos têm de efectuar-se em locais próprios, de modo a evitar derrames acidentais de combustíveis e ou lubrificantes;

Deverá ser restringido o tempo de trabalho ao mínimo indispensável;

Determino, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, que seja reconhecido o interesse público da beneficiação do caminho existente entre Dalvarez, freguesia do mesmo nome, e Valdevez, freguesia de Ucanha, que inclui a construção da Ponte do Toquinho sobre o rio Varosa, concelho de Tarouca.

15 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.