Despacho n.º 12106/2011, de 15 de setembro

Despacho n.º 12106/2011

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho n.º 10797/2011, de 19 de Agosto de 2011, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 1 de Setembro de 2011, conjugado com as alíneas a) a c) do n.º 2 do mesmo, subdelego no Comandante Aéreo da Força Aérea, Tenente-General PILAV 020839-G José Joaquim Ramos Tareco a competência para autorizar as seguintes despesas:

a) Até (euro) 150.000, com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços;

b) Até (euro) 125.000, relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados.

2 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 21 de Junho de 2011, ficando deste modo ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

05 de Setembro de 2011. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José António de Magalhães Araújo Pinheiro, general.

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