Despacho n.º 12107/2022, de 17 de outubro

Despacho n.º 12107/2022

Considerando que a técnica superior Inês Vieira Lopes, pertencente ao mapa de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI), solicitou autorização para concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em quadro de organismo internacional, mais concretamente para o exercício de funções na Organização Europeia de Patentes, com efeitos a 1 de outubro de 2022;

Considerando a pronúncia favorável do conselho diretivo do INPI, emitida em 17 de agosto de 2022;

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais pode ser concedida por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área dos negócios estrangeiros e pelo serviço a que pertence o trabalhador, competência que se encontra delegada no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, pelo Despacho n.º 6550/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, e no Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, pelo Despacho n.º 7122/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 3 de junho de 2022:

Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, concede-se licença sem remuneração para o exercício de funções na Organização Europeia de Patentes à técnica superior Inês Vieira Lopes, com efeitos a 1 de outubro de 2022.

16 de setembro de 2022. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André. - 6 de setembro de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa.

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