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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1211/2006 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime de prestação de serviços, Elisabete Marine da Silva Ferreira para exercer funções de apoio administrativo no meu Gabinete, auferindo uma remuneração mensal ilíquida de Euro 750, acrescida dos valores equivalentes ao dos subsídios de férias, de Natal e de refeição, nos termos legalmente estabelecidos para a função pública.
A remuneração e respectivos subsídios são anualmente actualizados de acordo com o previsto para a função pública.
Este meu despacho produz efeitos a partir de 2 de Novembro de 2005.
26 de Dezembro de 2005. - O Subsecretário de Estado da Administração Interna, Fernando António Portela Rocha de Andrade.