Despacho n.º 12111/2022, de 17 de outubro

Despacho n.º 12111/2022

Artigo Único

1 - Considerando o exposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015 de 29 de maio, na sua redação atual, por despacho de 28 de setembro de 2022, do Exmo. MGen DARH, é promovido ao posto de Segundo-Cabo, nos termos do n.º 7 do artigo 270.º do EMFAR, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção, o Segundo-Cabo Graduado em regime de contrato, NIM 05245516 Aliu Camará.

2 - Este militar terminou com aproveitamento Curso de Promoção a Cabo - Adaptado.

3 - Conta a antiguidade no posto de Segundo-Cabo desde 19 de setembro de 2022, nos termos do n.º 5 e n.º 7 do artigo 270.º do EMFAR, mantendo a atual situação remuneratória, correspondente ao nível remuneratório 5, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.

4 - A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo.º 136.º do Decreto-Lei n.º 53/2022 de 12 de agosto (Execução Orçamental), e da aprovação pelos membros do governo do proposto relativamente ao Plano de Promoções para 2022, nos termos do Despacho n.º 127/2022/MF, de 28 de abril, de S. Ex.ª o Ministro das Finanças e da subsequente concordância de S. Ex.ª a Ministra da Defesa Nacional, comunicada através do ofício n.º 1852/CG, de 4 de maio de 2022, do Gabinete de S. Ex.ª a Ministra da Defesa Nacional.

29 de setembro de 2022. - O Diretor de Administração de Recursos Humanos, Jorge Manuel Barreiro Saramago, MGEN.

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