Despacho n.º 12112/2015, de 28 de outubro

Despacho n.º 12112/2015

Ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e nos n.os 2 do artigo 6.º e 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, determino a alteração do meu despacho de delegação de competências no Licenciado André Filipe Borges Campante Ferreira, Subdiretor-geral da Administração da Justiça, nos seguintes termos:

1 - São alterados os números 1 e 2 do Despacho n.º 4341/2015, publicado na 2.ª serie do Diário da República, n.º 83, de 29 de abril de 2015, que passam a ter a seguinte redação:

"1 - ...

a)...

b)...

c)...

d)...

e)...

f)...

g)...

h)...

i)...

j)...

k)...

l)...

m)...

n)...

o)...

p)...

q)...

r)...

s)...

t)...

u)...

v)...

w)...

x)...

y)...

z)...

aa) Mandar submeter a junta médica os funcionários de justiça e os trabalhadores da DGAJ na situação prevista no artigo 26.º da Lei n.º 35/20014, de 20 de junho.

2 - ...

a) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 200.000,00;

b)...

c)...

d)...

e)...

f) Autorizar as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e contratos adicionais às aquisições de serviços ou bens, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, até aos montantes referidos nas alíneas a) e c)".

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de outubro de 2015, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelo Subdiretor-geral da Administração da Justiça, Licenciado André Filipe Borges Campante Ferreira, no âmbito das competências abrangidas por esta delegação.

19 de outubro de 2015. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.

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