Despacho n.º 12112/2022, de 17 de outubro

Despacho n.º 12112/2022

Nomeação para o cargo de 2.º Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR), nos termos do qual o 2.º comandante-geral é um tenente-general, nomeado pelo Ministro da Administração Interna, sob proposta do comandante-geral da GNR;

Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 25.º do mesmo diploma legal, segundo o qual a nomeação de um oficial general das Forças Armadas para o cargo de 2.º comandante-geral é realizada obtido que seja o acordo do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional;

Considerando a proposta apresentada pelo comandante-geral da GNR de nomeação do Tenente-General José Manuel Lopes dos Santos Correia para o cargo de 2.º comandante-geral;

Obtido o acordo da Ministra da Defesa Nacional quanto à proposta de nomeação:

1 - Nomeio para o cargo de 2.º Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana (GNR) o Tenente-General do Exército José Manuel Lopes dos Santos Correia, presentemente a prestar serviço na GNR, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 25.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro.

2 - Exonero do cargo de Comandante do Comando Operacional da GNR o Tenente-General José Manuel Lopes dos Santos Correia, para o qual foi nomeado através do Despacho n.º 7424-D/2020, de 23 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 24 de julho de 2020, nos termos do n.º 2 do artigo 32.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de outubro de 2022.

7 de outubro de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

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