Despacho n.º 12113/2022, de 17 de outubro

Despacho n.º 12113/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º, todos do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Joana Catarina Fernandes Pereira, técnica superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P., técnica especialista do meu Gabinete, para exercer funções nas suas áreas de especialidade.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do diploma acima referido, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.

3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo Instituto da Segurança Social, I. P., na parte respeitante à remuneração base de origem, e pelo orçamento do meu Gabinete, até ao limite da remuneração prevista para os adjuntos, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

4 - Em conformidade com o estabelecido no artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos à data de 1 de outubro de 2022.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

7 de outubro de 2022. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados Pessoais:

Nome: Joana Catarina Fernandes Pereira;

Data de nascimento: 16 de outubro de 1987;

Naturalidade: Sintra.

2 - Formação académica e formação específica:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2005-2009);

Parte curricular do mestrado profissionalizante em Ciências Jurídico Forenses (2009-2010);

Participação em diversas conferências online organizadas pelos Conselhos Regionais da Ordem dos Advogados por referência ao trabalho legislativo produzido durante o Estado de Emergência e no âmbito da pandemia da Covid-19;

Conferência «O Novo Código de Processo Civil (Aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho)» - 07/2013;

Workshop «O Novo Código de Processo Civil» - 06/2013;

Ciclo de cursos de formação complementar organizados pela Ordem dos Advogados (Conselho Distrital de Lisboa): Processo de Insolvência - 11/2011 e 12/2011 | Práticas Processuais Tributárias - 10/2011;

Conferência «II Jornadas de Direito Marítimo "O Navio"» - 11/2010.

3 - Experiência profissional:

Técnica superior no Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso, do Instituto da Segurança Social, I. P. (09/2021-09/2022);

Advogada desde 2013 (com inscrição suspensa desde 1 de outubro de 2022);

Advogada em prática individual (06/2008-09/2021);

Advogada associada na Sociedade de Advogados Maria José Verde, Filipe Vieira & Associados - Sociedade de Advogados, SP, R.L. (07/2013-06/2018);

Advogada estagiária na Sociedade de Advogados Maria José Verde, Filipe Vieira & Associados - Sociedade de Advogados, SP, R.L. (10/2010-07/2013);

Advogada estagiária na Sociedade de Advogados Athayde de Tavares, Pereira da Rosa & Associados - Sociedade de Advogados, R.L. (09/2009-10/2010).

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