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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 116/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Francisco António Couto Cipriano para exercer funções de adjunto do meu Gabinete, para o efeito destacado à Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional.
2 - A diferença entre a remuneração correspondente ao lugar de origem do nomeado e a totalidade dos abonos estabelecida para o cargo de adjunto será suportada por verbas do orçamento do meu Gabinete.
3 - A presente nomeação produz efeitos a 1 de Maio de 2005.
5 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Rui Nuno Garcia de Pina Neves Baleiras.
