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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12116/2008, de 29 de abril
Em vigor
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SUMÁRIO
Autoriza o presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., licenciado Adalberto Campos Fernandes, a acumular o exercício destas funções com a docência universitária
TEXTO
Despacho n.º 12116/2008
Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, aplicável por força do n.º 1 do artigo 13.º dos estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, e do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 23/2008, de 8 de Fevereiro, autoriza-se o presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., licenciado Adalberto Campos Fernandes, a acumular o exercício destas funções com a docência universitária, na Escola Nacional de Saúde Pública, Universidade Nova de Lisboa, observando os limites temporais estabelecidos no Despacho conjunto n.º 41/ME/90 (2.ª série), publicado no Diário da República, n.º 73, de 28 de Março de 1990.
17 de Abril de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.