Despacho n.º 12117/2010, de 28 de julho

Despacho n.º 12117/2010

Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, ex vi do artigo 13.º dos estatutos dos hospitais transformados em entidades públicas empresariais, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, aplicáveis por remissão do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 27/2009, de 27 de Janeiro, ratifica-se o exercício de funções de docência pela vogal do conselho de administração do Hospital de Magalhães Lemos, E. P. E., licenciada Margarida Madalena Martins França, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2008 e 31 de Janeiro de 2009, na Faculdade de Economia da Universidade do Porto, na Escola de Gestão do Porto e no INDEG/ISCTE - Instituto para o Desenvolvimento de Gestão Empresarial do Instituto Superior das Ciências do Trabalho e da Empresa, tendo sido observados os limites temporais estabelecidos no despacho conjunto n.º 41/ME/90, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 28 de Março de 1990, e na alínea f) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.

18 de Junho de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.

203514909