Despacho n.º 12119/2008, de 29 de abril

Despacho n.º 12119/2008

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho e nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe do Gabinete do superintendente dos Serviços do Material, capitão-de-mar-e-guerra José Jaime Gonçalves Ribeiro, no âmbito da gestão corrente da Superintendência dos Serviços do Material, competência para autorizar despesas, com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 24.939,89 Euros, de acordo com o previsto no artigo 30 do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho e da alínea do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197199, de 8 de Junho.

2 - Este despacho produz efeitos a partir da presente data, ratificando, por este meio, todos os actos entretanto praticados pelo chefe do Gabinete do superintendente dos Serviços do Material que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

16 de Abril de 2008. - O Superintendente, José Conde Baguinho, VALM.