Despacho n.º 12130/2005 (2.ª série), de 1 de junho

Despacho n.º 12 130/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto, conjugadamente, nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º, no n.º 4 do artigo 6.º e no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Alexandra Sofia Chibeles da Mata Ferreira de Azevedo, técnica superior do quadro da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., para exercer funções de assessoria no meu Gabinete, na área da sua especialidade.

2 - A nomeação é feita em regime de comissão de serviço, com opção pelas remunerações, abonos e demais regalias sociais correspondentes ao lugar de origem, designadamente o subsídio de refeição, seguro de saúde, serviço médico permanente e acesso aos serviços de saúde ocupacional da empresa, a suportar pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 4.º e no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 485/76, de 21 de Junho.

3 - A presente nomeação é feita pelo período de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário, podendo ser revogável a todo o tempo.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de Abril de 2005.

10 de Maio de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.