Despacho n.º 12144/2005 (2.ª série), de 1 de junho

Despacho n.º 12 144/2005 (2.ª série). - Delegação e subdelegação de competências. - Nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me são conferidos pelo n.º 2 do artigo 25.º e pelo n.º 2 do artigo 29.º dos Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 7 de Dezembro, e ainda dos delegados pelo conselho directivo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, delego/subdelego na directora do Núcleo de Acção Social da Unidade de Protecção Social de Cidadania, Maria Odete Ribeiro Pinto Lobo, todas as competências delegadas através do meu despacho n.º 3326/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 18 de Março de 2003, na directora da Unidade de Protecção Social da Cidadania, Maria Helena Lopes Marques de Oliveira, em virtude de a mesma ter passado à situação de aposentação definitiva em 1 de Fevereiro de 2005, conforme publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 31 de Janeiro de 2005.

Ficam ratificados, nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados desde o dia 1 de Fevereiro de 2005 no exercício dos poderes ora conferidos pelo presente despacho.

2 de Maio de 2005. - O Director, José da Cruz Penedo.