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Ato Original
Despacho n.º 12 149/2000 (2.ª série). - Por despacho de 16 de Maio de 2000 do GEN CEME, foi autorizada a passagem ao recrutamento de Portugal, nos termos do Decreto-Lei n.º 227/75, de 13 de Maio, conjugado com a Portaria n.º 386/75, de 24 de Junho, e do despacho de 13 de Agosto de 1975 do GEN ADJ do CEMGFA, do 2SAR INF 8802765 Domingos Xavier de Araújo e reconstituída a sua carreira militar, sendo promovido aos postos a seguir indicados:
Primeiro-sargento, com antiguidade de 6 de Fevereiro de 1976;
Sargento-ajudante, com antiguidade de 30 de Julho de 1988;
Sargento-chefe, com antiguidade de 1 de Janeiro de 1994;
Sargento-mor, com antiguidade de 1 de Janeiro de 1998.
Tem direitos administrativos desde 20 de Janeiro de 2000, data da sua apresentação em Portugal, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 227/75, de 13 de Maio.
Fica posicionado no escalão 1 do posto de SCH, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro, aditado pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 98/92, de 28 de Maio.
18 de Maio de 2000. - O Chefe da Repartição, em substituição, Rui José Panarra Abrantes, TCOR QEO.
