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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 157/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para exercer funções de assessor no meu Gabinete, o licenciado Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões, técnico de administração tributária-adjunto da Direcção-Geral dos Impostos, colocado na Direcção de Finanças de Lisboa, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 23 de Maio de 2003.
26 de Maio de 2003. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.