Despacho n.º 12160/2006 (2.ª série), de 9 de junho

Despacho n.º 12 160/2006 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, exonero, a seu pedido, do cargo de assessor da Casa Civil do Presidente da República o licenciado Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2006, nomeando-o, com efeitos a partir da mesma data, consultor da mesma Casa, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 95% dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores.

12 de Maio de 2006. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.