Despacho n.º 12160/2019, de 19 de dezembro

Despacho n.º 12160/2019

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu gabinete o licenciado Francisco Lourenço Cordeiro Ferreira.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decreto-lei, o designado elaborará estudos e pareceres em questões jurídicas e, em especial, no âmbito do processo legislativo.

3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do aludido decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do aludido decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 26 de outubro de 2019.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

2 de dezembro de 2019. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

Nota curricular

Nome: Francisco Lourenço Cordeiro Ferreira

Data de nascimento: 18 de janeiro de 1993

Formação Académica:

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (julho de 2015);

Frequência e conclusão do L.L.M em International Business Law pela Tilburg Law School (em 2016), tendo apresentado a tese "Portugal, a new home for Startups: Venture Capital giving more consistency";

Experiência profissional:

Técnico Especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (junho de 2019 até outubro de 2019);

Técnico Especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (setembro de 2018 até junho de 2019);

Advogado estagiário e advogado associado na sociedade de advogados Vieira de Almeida&Associados (entre setembro de 2016 e setembro de 2018);

Inscrito na Ordem dos Advogados (Advogado - com inscrição suspensa em virtude do exercício de funções públicas).

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