Despacho n.º 12161/2006 (2.ª série), de 9 de junho

Despacho n.º 12 161/2006 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 16.º, n.os 1 e 2, e 18.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio consultor da Casa Civil do Presidente da República o licenciado António José Bastos Nunes de Carvalho, jurista do Banco de Portugal, com efeitos a partir de 1 de Junho e em regime de requisição, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em, respectivamente, 75% e 25% dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores.

O referido consultor fica autorizado, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, do mesmo diploma, ao exercício de actividades docentes.

12 de Maio de 2006. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.