Despacho n.º 12166/2014, de 2 de outubro

Despacho n.º 12166/2014

Atento o ofício n.º 3390, de 27 de agosto, da Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, nos termos das disposições conjugadas do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 6/96, de 31 de janeiro, e 18/2008, de 29 de janeiro, e pela Lei n.º 30/2008, de 10 de julho, delego no Diretor-geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, Major-General Manuel de Matos Gravilha Chambel, a assinatura do protocolo anexo ao referido ofício, no domínio da colaboração da base tecnológica e industrial de defesa.

22 de setembro de 2014. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

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