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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12170/2011, de 16 de setembro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Despacho para que a assistente técnica do quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros Margarida Maria Serras Jorge Jacinto Sirgado fique afecta ao Gabinete para efeitos de colaboração na área da contabilidade e arquivo
TEXTO
Despacho n.º 12170/2011
1 - Considerando que Margarida Maria Serras Jorge Jacinto prestou apoio técnico a este Gabinete durante o XVIII Governo Constitucional, demonstrando brio e competência para o exercício das funções que lhe foram atribuídas, entendo que a mesma deve continuar a assegurar as mesmas funções.
2 - Assim, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, determino que Margarida Maria Serras Jorge Jacinto Sirgado, assistente técnica do quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja afecta ao meu Gabinete para efeitos de colaboração especializada na área da contabilidade e arquivo, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da sua posição remuneratória.
3 - O presente despacho produz efeitos a 28 de Junho de 2011.
7 de Setembro de 2011. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Luís Miguel Gubert Morais Leitão.
205103659