Despacho n.º 12173/2011, de 16 de setembro

Despacho n.º 12173/2011

1 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 232/2009, de 15 de Setembro (LOFA), conjugado com a alínea a) do n.º 1 e com a alínea a) do n.º 3, ambos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, delego no Comandante da Academia da Força Aérea, Major-General PILAV 020330-A José Manuel Pinheiro Serôdio Fernandes, com faculdade de subdelegação, a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de (euro) 99.759,58.

2 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 21 de Junho de 2011, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade delegada que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.

5 de Setembro de 2011. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José António de Magalhães Araújo Pinheiro, general.

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