Despacho n.º 12185/2006 (2.ª série), de 9 de junho

Despacho n.º 12 185/2006 (2.ª série). - 1 - No uso dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho n.º 10 847/2005 (2.ª série), de 28 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Maio de 2005, e ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, e no n.º 4 da cláusula VII, do n.º 2 da cláusula XII e do n.º 4 da cláusula XV, todas do Protocolo homologado pela Portaria n.º 446/87, de 27 de Maio, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 354/97, de 26 de Maio, 669/99, de 18 de Agosto, e 114/2003, de 29 de Janeiro, que criou o CFPSA - Centro de Formação Profissional do Sector Alimentar, exonero José Silva Teotónio e Luís Miguel Francisco Campos das funções, respectivamente, de vogal do conselho técnico-pedagógico e de vogal da comissão de fiscalização e verificação de contas, e nomeio, sob proposta da Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares (ACIP), Nélson Duarte Rodrigues para o exercício das funções de vogal do conselho técnico-pedagógico e Fernando António Brito Mendes para o exercício das funções de vogal da comissão de fiscalização e verificação de contas do referido Centro de Formação Profissional.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

18 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.