Despacho n.º 12188/2006 (2.ª série), de 9 de junho

Despacho n.º 12 188/2006 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto, alterou as regras de atribuição do regime especial de comparticipação acrescida de medicamentos.

A Portaria n.º 91/2006, de 27 de Janeiro, veio estabelecer que os pensionistas devem apresentar elementos comprovativos da sua situação até ao dia 31 de Março de cada ano, tendo o prazo sido prorrogado, no corrente ano, até 30 de Abril, pela Portaria n.º 314/2006, de 3 de Abril.

Todavia, as alterações introduzidas, dirigindo-se sobretudo a idosos, em muitos casos com dificuldades de deslocação e de acesso à informação sobre as novas regras, conduziram a situações de potencial injustiça, importando agora prevenir penalizações indevidas.

Assim, determino o seguinte:

1 - Os pensionistas anteriormente beneficiários do regime especial de comparticipação acrescida de medicamentos que não comprovaram a sua situação, podem ainda apresentar os elementos referidos na Portaria n.º 91/2006, de 27 de Janeiro, até 31 de Dezembro de 2006.

2 - Aos pensionistas referidos no número anterior é garantido o acesso àquele benefício a partir da data da apresentação, nos centros de saúde, dos documentos previstos no artigo 1.º da Portaria n.º 91/2006, de 27 de Janeiro.

3 - Mantém-se em vigor a data de 30 de Abril de 2006 como referência para a não aplicação daquele benefício aos pensionistas que não fizeram prova da sua situação.

17 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado da Saúde, Francisco Ventura Ramos.