Despacho n.º 1219-C/2025, de 27 de janeiro

Despacho n.º 1219-C/2025

Registou-se no passado dia 9 de outubro de 2024, com incidência na região norte, um fenómeno atmosférico extremo, denominado como tempestade Kirk, que gerou ventos anómalos com grande capacidade destrutiva, suscetível de caracterizar um fenómeno climático adverso. Por sua vez, nos dias 14 a 16 de novembro de 2024, registou-se na região sul, especificamente na zona do Algarve, o fenómeno de Depressão Atmosférica em Níveis Altos (DANA), tendo provocado instabilidade atmosférica e chuvas torrenciais, igualmente suscetível de caracterizar um fenómeno climático adverso.

Em setembro de 2024, foi confirmada a presença de Língua Azul, também conhecida como Febre Catarral Ovina, uma doença epidémica de etiologia viral que afeta os ruminantes e é transmitida por vetores, em animais no distrito de Évora. Em resposta, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) delimitou as áreas afetadas através dos Editais n.^os 81, 82 e 83. Desde então, verificou-se uma rápida expansão da doença, e em outubro de 2024 todo o território de Portugal continental foi considerado zona afetada, conforme estabelecido no Edital n.º 83, posteriormente revogado pelo Edital n.º 84. Em 15 de janeiro de 2025, entrou em vigor o Edital n.º 85, que redefiniu a área geográfica afetada, abrangendo os distritos de Faro, Portalegre, Évora e Beja, enquanto os restantes distritos de Portugal continental foram classificados como área geográfica sazonalmente livre.

Os fenómenos Kirk e DANA e a doença Língua Azul podem ser oficialmente reconhecidos para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, na sua versão atual.

Considerando os danos provocados por aquelas ocorrências no potencial produtivo das explorações agrícolas das regiões afetadas, a sua reposição é suscetível de ser objeto do apoio 6.2.2 - «Restabelecimento do Potencial Produtivo», inserido na ação 6.2 - «Prevenção e Restabelecimento do Potencial Produtivo» da medida n.º 6 - «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020), e regulamentada pela Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, na sua versão atual.

O presente despacho visa reconhecer oficialmente como fenómeno climático adverso a tempestade Kirk e o fenómeno DANA que assolaram determinadas freguesias da região norte e da região sul, respetivamente. Reconhece, ainda, como catástrofe natural a doença Língua Azul. Consequentemente, o presente despacho concede o apoio 6.2.2, «Restabelecimento do Potencial Produtivo», com vista à reposição das condições de produção das explorações agrícolas afetadas e a criar condições para regressarem à sua atividade normal.

Assim, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, na sua redação atual, determino o seguinte:

Artigo 1.º

1 - São reconhecidos como fenómenos climáticos adversos, nos termos da alínea d) do artigo 3.º, e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, na sua redação atual, os fenómenos atmosféricos extremos, identificados como tempestade Kirk, ocorrido no dia 9 de outubro, e fenómeno DANA, ocorrido nos dias 14 a 16 de novembro, nos concelhos e respetivas freguesias constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2 - É reconhecida como catástrofe natural, nos termos da alínea b) do artigo 3.º, e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, na sua redação atual, a doença Língua Azul ou febre catarral ovina, em todos os distritos de Portugal continental.

Artigo 2.º

1 - É concedido um apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo danificado, por efeito dos dois fenómenos climáticos adversos reconhecidos no artigo anterior, nas explorações agrícolas situadas nos concelhos e respetivas freguesias constantes do anexo ao presente despacho, que deste faz parte integrante, e por efeito da catástrofe natural nas explorações agrícolas situadas em todos os distritos de Portugal continental.

2 - O presente apoio é concedido ao capital produtivo de ativos fixos tangíveis e ativos biológicos correspondente às seguintes tipologias de intervenção:

a) Animais;

b) Plantações plurianuais;

c) Máquinas e equipamentos;

d) Construções de apoio à atividade agrícola, nomeadamente armazéns e outras, onde se inclui a construção ou reconstrução de muros em alvenaria de pedra, em gabião ou outra solução construtiva.

3 - São elegíveis ao apoio referido no número anterior as explorações cujo dano sofrido, em pelo menos uma das tipologias de intervenção, seja superior a 30 % do seu potencial produtivo e cujo investimento associado represente um montante máximo e mínimo de, respetivamente, 400 000 euros e 1000 euros.

Artigo 3.º

1 - O montante global do apoio disponível é de 8 000 000 euros.

2 - O apoio é concedido sob a forma de subvenção não reembolsável e os níveis de apoio a conceder às operações elegíveis repartem-se pelos seguintes escalões:

a) 100 % da despesa elegível até 5000 euros;

b) 85 % da despesa elegível superior a 5000 euros e até 50 000 euros;

c) 50 % da despesa elegível superior a 50 000 euros e até 400 000 euros.

3 - Para efeitos de aplicação dos níveis de apoio, a despesa elegível é fracionada, sucessivamente, pelos escalões previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, de acordo com as respetivas condições, até ao limite do respetivo montante, recebendo cada fração da despesa elegível o nível de apoio que corresponda ao escalão em que fica enquadrada.

4 - Do apoio a conceder são deduzidos os montantes das indemnizações de seguros ou outros mecanismos de gestão de risco, bem como outras ajudas recebidas a título de compensação pelas perdas registadas.

5 - À intervenção elegível é aplicada a taxa média resultante do fracionamento previsto no número anterior, que vigora durante toda a execução do projeto.

Artigo 4.º

1 - São elegíveis as despesas efetuadas após a data da ocorrência das respetivas situações de fenómeno climático adverso, de acordo com as datas constantes no anexo ao presente despacho, que deste faz parte integrante, e conforme o disposto na Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, na sua redação atual.

2 - São elegíveis as despesas efetuadas com a reposição dos danos ocorridos após 5 de setembro de 2024 e até 16 de janeiro de 2025, quanto à catástrofe natural referida no n.º 2 do artigo 1.º, e conforme o disposto na Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, na sua redação atual.

3 - As despesas elegíveis referidas no número anterior estão dependentes da verificação e confirmação, pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.) territorialmente competente, dos prejuízos declarados.

4 - Para efeitos da verificação e confirmação referidos no número anterior, a CCDR, I. P., recolhe junto da DGAV informação relativa ao cumprimento pelos candidatos da obrigação de notificação prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 146/2002 de 21 maio.

5 - O procedimento de verificação e confirmação dos prejuízos declarados deve estar terminado no prazo máximo de 30 dias após o fim do período de submissão das candidaturas.

Artigo 5.º

1 - As candidaturas são apresentadas através de formulário eletrónico disponível no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, devendo ser submetidos a partir da data de entrada em vigor do presente despacho e até às 17 horas do dia 28 de fevereiro de 2025.

2 - A formalização da candidatura, nos termos referidos no número anterior, não dispensa a apresentação da declaração de prejuízos, a qual, para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, pode ser apresentada em simultâneo com a candidatura, e até ao termo do respetivo prazo, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P., territorialmente competente.

3 - Os beneficiários só podem apresentar uma candidatura.

Artigo 6.º

Para efeitos de seleção das candidaturas, têm prioridade aquelas que satisfaçam o critério previsto na alínea b) do artigo 8.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho.

Artigo 7.º

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de janeiro de 2025. - O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º, o n.º 1 do artigo 2.º e o n.º 1 do artigo 4.º)

Região Norte (fenómeno Kirk)

Região Sul (fenómeno DANA)

318616752