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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12190/2009, de 21 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exoneração, a seu pedido, da licenciada em Direito, Inês Pinto Coelho Reis, das funções que vem exercendo no meu Gabinete
TEXTO
Despacho n.º 12190/2009
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º e no n.º 3 do artigo 2.º, ambos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, exonero, a seu pedido, a licenciada em Direito, Inês Pinto Coelho Reis, das funções que vem exercendo no meu Gabinete, no âmbito do desempenho da realização de trabalhos na área de procedimentos referentes a projectos de acolhimento dos imigrantes e questões conexas.
2 - A presente exoneração produz efeitos a partir do dia 20 de Maio de 2009.
14 de Maio de 2009. - A Alta-Comissária, Rosário Farmhouse.
201799549