Despacho n.º 12196/2009, de 21 de maio

Despacho n.º 12196/2009

No uso da competência que me é conferida pela conjugação do disposto na al. e) do artigo 8.º do Regulamento Anexo ao Despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada, n.º 01/08, de 9 de Janeiro, com o artigo 109.º do CCP, anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego no Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção de Navios, 24187 CFR AN Jorge Manuel Nogueira Paiva, competência para autorizar despesas:

a. Com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 24.939,89 Euros, de acordo com o previsto na alínea a), do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

b. Relativas a planos ou programas plurianuais legalmente aprovados até ao limite de 24.939,89 Euros, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

Delego ainda, nos termos do n.º 2 do artigo 86.º do Código do Procedimento Administrativo, no 24187 CFR AN Jorge Manuel Nogueira Paiva, na qualidade de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, competência para acompanhar, fiscalizar e visar, no âmbito da gestão patrimonial da Direcção de Navios, todos os actos e procedimentos que haja que realizar.

Esta delegação de competências produz efeitos a partir da presente data, ficando, por este meio, ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção de Navios que se incluam no âmbito da mesma.

4 de Fevereiro de 2009. - O Director, Francisco de F. e S. Cunha Salvado, CALM ECN.

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