Despacho n.º 12197/2006 (2.ª série), de 9 de junho

Despacho n.º 12 197/2006 (2.ª série). - Considerando que, nos termos do Decreto-Lei n.º 175/2004, de 21 de Julho, se prevê a integração da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto no Instituto Politécnico do Porto;

Considerando que essa integração apenas se concluiu com a entrada em vigor do Despacho Normativo n.º 10/2006, de 16 de Fevereiro, que aprova a alteração aos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto:

Nos termos do disposto no n.º 1 dos artigos 7.º e 23.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 35.º e do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, ratifico todos os actos praticados pela Prof.ª Doutora Cristina Prudêncio, presidente da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto, no âmbito dos poderes delegados no despacho n.º 15 631/2005, de 19 de Julho, desde 12 de Março de 2005 e até à data de efectiva integração no Instituto Politécnico do Porto.

19 de Maio de 2006. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.