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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12209/2010, de 29 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Prorroga a comissão de serviço do conselheiro militar na Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Segurança e Cooperação na Europa, em Viena
TEXTO
Despacho n.º 12209/2010
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, ao abrigo da alínea c) do § 1.º da Portaria n.º 496-A/89, de 3 de Junho, e do artigo 10.º e do anexo do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, com a redacção resultante das sucessivas alterações, prorrogar até 31 de Dezembro de 2010 a comissão de serviço do (24181) CMG Joaquim Manuel Malhadas Teixeira no cargo de conselheiro militar na Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Segurança e Cooperação na Europa, em Viena, para o qual foi nomeado através do despacho n.º 28 630/2007, de 16 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 19 de Dezembro de 2007.
13 de Julho de 2010. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva.
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