Despacho n.º 12224/2006 (2.ª série), de 12 de junho

Despacho n.º 12 224/2006 (2.ª série). - O Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA) é um instituto que desenvolve, há mais de 25 anos, a sua actividade em prol das autarquias locais, através da formação dos seus funcionários, colaboradores e até eleitos. Nos termos legais, o CEFA é o organismo central de formação para a administração local, competindo-lhe contribuir para o aperfeiçoamento e a modernização das autarquias locais, através da formação dos seus agentes, da investigação aplicada, da assessoria técnica e da edição de obras especializadas.

De entre os vários órgãos do CEFA destaca-se o seu conselho geral, constituído por um leque de 29 personalidades que são ou nomeadas pelo Governo (7) ou indicadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (14), pela Associação Nacional de Freguesias (4) e ainda por diversas entidades representativas dos funcionários autárquicos (4).

No momento em que importa, nos termos regulamentares, nomear os membros do conselho geral do CEFA, não se pode ignorar os termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006, que aprovou o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE). Aqui se determina que a curto prazo, e no âmbito do processo de transformação da Administração Pública preconizado pelo Governo, o CEFA passará a ser uma entidade externa mediante um nova solução jurídica envolvendo a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.

Contudo, entende o Governo que o conselho geral, pelas suas características e competências, e atendendo à variedade e excelência do seus membros, deve assumir um papel relevante no processo de transformação do CEFA, que se deve iniciar de imediato.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 62/85, de 13 de Março, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 192/86, de 17 de Julho, 97/92, de 28 de Maio, e 160/2001, de 18 de Maio, nomeio membros do conselho geral do Centro de Estudos e Formação Autárquica:

1) Membros designados por indicação do Governo:

Dr. Alberto Souto;

Prof. Doutor António Cândido de Oliveira;

Prof. Doutor António Moreira Barbosa de Melo;

Dr. Carlos Alberto Santana Maia;

Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho;

Prof. Doutor Manuel Lopes Porto;

Dr.ª Maria do Carmo Borges;

2) Membros designados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP):

João Gonçalves Martins Batista, presidente da Câmara Municipal de Chaves;

Dionísio Simão Mendes, presidente da Câmara Municipal de Coruche;

Jorge Manuel Martins de Jesus, presidente da Câmara Municipal do Gavião;

Álvaro dos Santos Amaro, presidente da Câmara Municipal de Gouveia;

Fernando dos Santos Carvalho, presidente da Câmara Municipal da Lousã;

António Manuel Camilo Coelho, presidente da Câmara Municipal de Odemira;

Pedro Alexandre Oliveira Pinto, presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira;

Leonídio Gomes Monteiro, presidente da Câmara Municipal de Penalva do Castelo;

Victor Manuel Barão Martelo, presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz;

Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira;

Maria Isabel Silva Soares, presidente da Câmara Municipal de Silves;

António Lopes Bogalho, presidente da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço;

Américo Pereira, presidente da Câmara Municipal de Vinhais;

Fernando Cruz, secretário-geral-adjunto da ANMP;

3) Membros designados pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE):

Dr.ª Maria Elizabeth Ferreira Correia Matos;

João José da Costa Pires;

Joaquim Cândido Leite Moreira;

José Francisco dos Santos;

4) Membros designados por organizações representativas dos trabalhadores da administração local:

Augusto António Pires da Conceição, do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL);

José Joaquim Abraão, do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP);

5) Membro designado pela Associação dos Técnicos Administrativos Municipais (ATAM) - Graciete Lucas Morais Jorge;

6) Membro designado pela Associação dos Diplomados com o Curso de Administração Autárquica (ADCAA) - Jorge Miguel Silva Oliveira.

25 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.