Despacho n.º 1223/2026, de 3 de junho

Despacho n.º 1223/2026 de 3 de junho de 2026 O Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de março, que define a organização e atribuições do sistema de autoridade marítima e cria a autoridade marítima nacional, na sua redação atual, prevê, no artigo 8.º, que a coordenação nacional das entidades e órgãos integrantes do sistema da autoridade marítima é assegurada pelo Conselho Coordenador Nacional, cujo regulamento interno é aprovado por portaria do Ministro da Defesa Nacional, do Ministro da Administração Interna, do Ministro do Equipamento Social, do Ministro da Justiça, do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território. Neste enquadramento, a Portaria n.º 15/2025/1, de 20 de janeiro, veio aprovar o regulamento interno do Conselho Coordenador Nacional do Sistema da Autoridade Marítima, abreviadamente designado por Conselho Coordenador Nacional, enquanto estrutura de coordenação nacional das entidades e órgãos integrantes da autoridade marítima. Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do citado Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de março, na sua redação atual, bem como no n.º 2 do artigo 3.º da citada Portaria n.º 15/2025/1, de 20 de janeiro, integra o Conselho Coordenador Nacional um representante de cada uma das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, a nomear pelo presidente do respetivo Governo. Assim, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril, no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de março, e no n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 15/2025/1, de 20 de janeiro decido: 1 – O Arquiteto Luís Bernardo Costa Gomes de Brito e Abreu, pelo período do meu mandato, representa a Região Autónoma dos Açores no Conselho Coordenador Nacional do Sistema da Autoridade Marítima. 2 – O presente despacho produz efeitos na data da respetiva assinatura. 28 de maio de 2026. - O Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro.