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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 235/2001 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 6.º, n.º 1, e 8.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, determino o seguinte:
1 - É autorizada a abertura do concurso para provimento do cargo de director de serviços de Trânsito da Direcção-Geral de Viação, cuja área de actuação se inscreve nas competências descritas nas alíneas a) a n) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro.
2 - Em consonância com a proposta de abertura do concurso, de 1 de Setembro de 2000, os métodos de selecção a utilizar no concurso são a avaliação curricular, complementada com entrevista profissional de selecção, sendo condições preferenciais possuir licenciatura em Engenharia e experiência no exercício de funções de chefia ou coordenação de serviços, núcleos, comissões ou grupos de trabalho.
3 - O respectivo prazo de validade é fixado em seis meses contado da data da publicação da lista de classificação final.
4 - A composição do júri é a seguinte:
Presidente - Engenheiro Carlos Manuel Serra Mosqueira.
1.º vogal efectivo - Dr.ª Maria Manuela Coutinho Nobre de Amaral.
2.º vogal efectivo - Engenheiro José Pedro Rodrigues Pinheiro.
1.º vogal suplente - Dr. Emílio António Vieira Ribeiro Caeiro.
2.º vogal suplente - Dr.ª Maria Guadalupe Abreu Mègre Pires.
5 - O prazo para a elaboração do aviso de abertura do concurso em apreço, e da correspondente remessa para publicação no Diário da República, é de 30 dias úteis.
12 de Abril de 2001. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.