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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 236/2004 (2.ª série). - 1 - Tendo sido designado para desempenhar o cargo de conselheiro militar na Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Segurança e Cooperação na Europa, em Viena, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, exonero das funções de assessor do meu Gabinete o tenente-coronel PILAV Paulo Alexandre de Mendonça Pinto Lopes.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da tomada de posse nas novas funções.
8 de Junho de 2004. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.