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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 237/2004 (2.ª série). - Através do meu despacho n.º 9144/2004, de 21 de Abril, o Dr. André João Ribeiro Martins de Faria foi exonerado, a seu pedido, do cargo de adjunto económico do meu Gabinete, cargo para o qual havia sido nomeado pelo despacho n.º 11 065/2002, de 3 de Maio, tendo auferido, nessa qualidade, a remuneração mensal de Euro 3183,33.
Urge agora proceder à sua substituição.
Assim:
1 - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para exercer as funções de assessor económico do meu Gabinete, o licenciado Tiago Seabra Silva Pereira.
2 - Ao nomeado é atribuída a remuneração mensal ilíquida de Euro 1820,44.
3 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, terão por base aquela remuneração mensal.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 3 de Maio de 2004.
8 de Junho de 2004. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.
