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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 246/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do preceituado no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de adjunto no meu Gabinete o licenciado Luís Alberti de Varennes e Mendonça.
2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 2 de Maio de 2005.
11 de Maio de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha.
