Despacho n.º 12247/2005 (2.ª série), de 2 de junho

Despacho n.º 12 247/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do preceituado do n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de adjunta no meu Gabinete a licenciada Filipa Alexandra Queirós Cardoso Aires Bandeira de Melo, que, para o efeito, é destacada ao Metropolitano de Lisboa, E. P.

2 - São-lhe prestadas a título remuneratório, pela entidade de origem, as remunerações e demais abonos ou regalias que lhe vêm sendo pagas ou atribuídas, constituindo encargo do meu Gabinete a diferença entre o vencimento do cargo de origem e o de adjunta do Gabinete, bem como a diferença dos subsídios de férias e de Natal, acrescidas de montante correspondente às despesas de representação.

3 - A destacada é autorizada a exercer as actividades previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo para o desempenho das suas funções.

11 de Maio de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha.