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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12248-B/2021, de 16 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de competências no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna no âmbito do procedimento de aquisição de serviços postais para expedição dos boletins de voto dos eleitores residentes no estrangeiro no âmbito da eleição para a Assembleia da República
TEXTO
Despacho n.º 12248-B/2021
Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 175-A/2021, de 9 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 15 de dezembro de 2021, subdelego, com poderes de subdelegação, no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, todas as competências atribuídas por aquele Código ao órgão competente para a decisão de contratar, no âmbito do procedimento de aquisição de serviços postais para expedição dos boletins de voto dos eleitores residentes no estrangeiro no âmbito da eleição para a Assembleia da República e envio de notificações no âmbito do recenseamento eleitoral, nos termos da referida resolução.
16 de dezembro de 2021. - A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
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