Despacho n.º 12248-C/2021, de 16 de dezembro

Despacho n.º 12248-C/2021

Ao abrigo da competência que me foi subdelegada através de despacho de 16 de dezembro de 2021 da Ministra da Administração Interna, no qual me foram atribuídas competências nos termos do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 175-A/2021, de 9 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 15 de dezembro de 2021, no âmbito do procedimento n.º 90/DSUMC/2021 - aquisição de serviços postais de expedição dos boletins de voto dos eleitores residentes no estrangeiro no âmbito da eleição para a Assembleia da República e envio de notificações no âmbito do recenseamento eleitoral e de acordo com os fundamentos constantes na Informação n.º 32292/2021/SG/DSUMC/DCP de 16-12-2021, da Secretaria-Geral da Administração Interna:

Aprovo as peças do procedimento compostas por Convite e Caderno de Encargos, em anexo à mencionada Informação;

Subdelego no secretário-geral da Administração Interna, Dr. Marcelo Mendonça de Carvalho, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as demais competências atribuídas pelo referido Código ao órgão competente para a decisão de contratar.

16 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.

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