Despacho n.º 12251/2002 (2.ª série), de 29 de maio

Despacho n.º 12 251/2002 (2.ª série). - Nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, com redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto, e ao abrigo da delegação de competências objecto do despacho n.º 10/2002, de 7 de Maio, nomeio para o cargo de chefe de gabinete do meu gabinete de apoio pessoal o licenciado Joaquim Roberto Pereira Grilo.

Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, fica o mesmo autorizado a exercer as actividades compreendidas na área da sua especificidade profissional prestadas sem carácter de permanência. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 do corrente mês de Maio. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

14 de Maio de 2002. - O Governador Civil, Cristóvão Ventura Crespo.