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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 251/2004 (2.ª série). - Na sequência do meu despacho n.º 124/2004 (2.ª série), delego na chefe do meu Gabinete, engenheira Isabel Maria das Neves Cabrita Saraiva, as competências para formular os pedidos de libertação de créditos e autorizar a emissão de meios de pagamento no meu Gabinete, nos termos dos artigos 17.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.
8 de Junho de 2004. - O Secretário de Estado das Florestas, João Manuel Alves Soares.
